10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007279-80.2024.4.02.5120/RJRELATOR: GABRIEL FURTADO BOZAAUTOR: MILENA GABRIELA BARBOSA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933)AUTOR: PIETRO ALVES BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 08/09/2025 - RECURSO INOMINADO
08/09/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007279-80.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MILENA GABRIELA BARBOSA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933)AUTOR: PIETRO ALVES BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 12/04/2024; NB 714.859.169-5), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB, até a efetiva implantação administrativa.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
16/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/08/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 08:56

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
01/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007279-80.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MILENA GABRIELA BARBOSA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933)AUTOR: PIETRO ALVES BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LARISSA RAMOS DA SILVA COSTA (OAB RJ257933) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando a manifestação no evento 37, PROM1 e o decurso do prazo para pronunciamento do autor acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Após, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:40

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
31/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
28/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 18:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PIETRO ALVES BARBOSA <br/> Data: 07/02/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 22:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 22:41

Determinada a citação
04/12/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição
06/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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