01/09/2025 10:36

Juntada de Petição
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
12/08/2025 11:22

Juntada de Petição
24/07/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 113 Número: 50102876520254020000/TRF2
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 18:19

Juntada de Petição
10/07/2025 07:51

Juntada de Petição
04/07/2025 19:18

Juntada de Petição
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029943-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. se manifestou nos autos no evento 101, PET1 alegando nulidade do leilão do imóvel correspondente ao Apartamento 1501, localizado na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 440, Barra da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ sob o fundamento de ter ocorrido nulidade da intimação, aduzindo que "a executada não possuía advogado constituído aquela época, de modo que não era possível responder a referida intimação sem que fosse intimada por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo".

Razão não lhe assiste.

A parte sustenta ausência de intimação da decisão do evento 83, DESPADEC1 uma vez que teria sido sido comunicada a renúncia da procuração pelo advogado Dr LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA em 06/09/2024 (evento 81, TERMREN2).

Nada obstante, é certo que a determinação de alienação particular do imóvel foi proferida na decisão do evento 69, DESPADEC1, da qual a Executada foi regularmente intimada em 18/06/2024 (evento 70), nos termos que reproduzo abaixo: "05.4 Decorrido o prazo fixado no subitem 05.3, silente a Executada, DEFIRO, com fundamento nos artigos 879, I, e 880, do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular dos imóveis situados na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 440, apartamento 1501 e apartamento 1710 - Barra da Tijuca - RJ, matrículas nº 279301 e 279538, respectivamente, registrados no 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (eventos 39 e 40), de propriedade da executada LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (CNPJ n° 18.***.***/0001-36), INTIMANDO-SE as partes para ciência da alienação, de acordo com o art. 889 do CPC/2015. Prazo: 05 dias. 05.4.1.

Para os fins do art. 880, § 1º, do CPC, fixo o prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e comissão de corretagem, os apontados na petição do evento 67 (360 dias), salientando apenas que o preço mínimo para a alienação será o correspondente a 80% do valor que vier a constar do laudo de avaliação a ser lavrado por oficial de justiça em cumprimento à determinação do parágrafo seguinte. 05.5 Na hipótese de a Fazenda concordar com o levantamento da penhora de um dos imóveis (subitem 05.3.2), ADOTEM-SE as providências determinadas nos subitens 05.4 e 05.4.1 (alienação por inciativa particular), em relação ao imóvel sobre o qual a penhora for mantida." No tocante ao imóvel levado à expropriação, a decisão do evento 83 limitou-se a determinar o prosseguimento nos termos já determinados na decisão da qual a Executada havia sido regularmente intimada, e que restou preclusa.

Assim, descabida a alegação de desconhecimento quanto ao deferimento da alienação por iniciativa particular do bem.

Além mais, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL indica ter procedido o envio de comunicação prévia ao leilão em 08/11/2024 (evento 110, ANEXO2) por correio eletrônico.

Portanto, sob diversos prismas, não medra a alegação de surpresa do Executado quanto à alienação do imóvel por iniciativa particular.

Por todo o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE ARREMATAÇÃO dos bens imóveis Apartamento 1501 e 1710, localizados na Avenida Evandro Lins e Silva, nº 440, Barra da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável.

Por tratar-se de arrematação de bem imóvel pela plataforma COMPREI, não há que se falar em expedição de carta de arrematação pelo Juízo. Fica a parte executada LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA intimada para desocupar os imóveis de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo in albis, proceda-se à expedição do Mandado de Imissão na Posse do Adquirente WAGNER ALVES AVILA (CPF nº *53.***.*74-11).

Preclusa a presente decisão, oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis - RJ para que proceda a transferência de propriedade em favor do(s) adquirente(s), observando que, em se tratando de compra parcelada, deverá ser efetivado o registo de hipoteca em favor do credor UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CNPJ n.º 00.***.***/0239-40 (cf. art. 98, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 895, §1º, do CPC), salvo se apresentado, no ato de registro, termo de quitação de parcelamento.

Sem prejuízo, considerando o teor do artigo 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, insituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pelo Provimento nº 188, de 4 de dezembro de 2024, do CNJ, que facilita a regularização da propriedade do bem após arrematação, alienação ou adjudicação, ao garantir o cancelamento de constrições de outros processos pelo Juízo que determinou a arrematação, alienação ou adjudicação, DETERMINO, ainda que o RGI proceda ao levantamento de todos os gravames que estejam incidindo sobre o(s) referido(s) imóvel(is) e ao registro de hipoteca em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devendo ficar ciente a parte Adquirente de que é de sua responsabilidade o pagamento das custas e emolumentos devidos a título de cancelamento de penhoras anteriores, registro da arrematação e da transferência para seu nome. Intimem-se.
01/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:57

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:42

Determinada a intimação
21/03/2025 16:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50278778320224025101/RJ referente ao evento 61
17/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:01

Juntada de Petição
28/02/2025 16:25

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/02/2025 17:57

Juntada de Petição
19/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/02/2025 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
12/02/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
10/02/2025 12:41

Juntada de Petição
08/02/2025 17:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:43

Determinada a intimação
27/01/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 19:23

Juntada de Petição
04/12/2024 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/10/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
13/10/2024 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2024 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2024 19:46

Decisão interlocutória
30/09/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:19

Juntada de Petição
15/07/2024 15:54

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50210531120224025101/RJ
03/07/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/07/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/06/2024 15:01

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5021053-11.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 69, 72
10/06/2024 15:00

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:25

Decisão interlocutória
04/04/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 22:18

Juntada de Petição
03/04/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/04/2024 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:53

Decisão interlocutória
14/03/2024 13:51

Juntada de Petição
26/02/2024 19:23

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50210531120224025101/RJ referente ao evento 51
08/02/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/02/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/01/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:39

Decisão interlocutória
14/12/2023 09:22

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:48

Despacho
08/11/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
01/11/2023 10:52

Juntada de Petição - LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. (RJ166446 - LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA)
01/11/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/11/2023 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 00:08

Determinada a intimação
31/10/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:24

Juntada de Petição
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/10/2023 16:28

Juntado(a)
03/10/2023 16:26

Juntado(a)
19/09/2023 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
19/09/2023 14:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
19/09/2023 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
06/09/2023 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
18/08/2023 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
18/08/2023 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
18/08/2023 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
16/08/2023 17:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 25
16/08/2023 17:12

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 24
16/08/2023 17:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
16/08/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
16/08/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
16/08/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
15/08/2023 15:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/08/2023 15:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/08/2023 15:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/08/2023 16:44

Decisão interlocutória
04/08/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 15:38

Decisão interlocutória
03/07/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:11

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/06/2023 08:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
17/05/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 19:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/04/2023 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
17/04/2023 16:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/04/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:54

Determinada a citação
12/04/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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