16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 09:33

Juntada de Petição
28/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 16:06

Juntada de Petição
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
05/08/2025 11:28

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:46

Determinada a intimação
03/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJCAM03
24/06/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011428-10.2023.4.02.5103/RJ RECORRIDO: DENIS MANHAES GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

COISA JULGADA.

LIMITES TEMPORAIS.

PERÍCIA POSTERIOR COMPROVANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE.

FIXAÇÃO DA DIB POSTERIOR À PERÍCIA ANTERIOR.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente a partir de 01/01/2020. 2.

Alega a parte recorrente existência de coisa julgada em virtude do que restou julgado nos autos do processo nº 5002113-60.2020.4.02.5103. É o relatório.

Passo a decidir. 3. É de se ver que nos autos do processo nº 5002113-60.2020.4.02.5103, o objeto da ação versou sobre restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, o qual fora cessado em 31/12/2019. 4.

Naqueles autos, após perícia judicial em 23/07/2020, foi atestado que a parte segurada não apresentava incapacidade ou redução da capacidade para o seu trabalho habitual. (processo 5002113-60.2020.4.02.5103/RJ, evento 24, DOC1) 5.

Pois bem.

O pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 6.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso daqueles autos, se deu no dia 23/07/2020. 7.

Entretanto, nestes autos, o perito judicial, em laudo complementar, atestou que: (evento 33, DOC1) No laudo pericial de 23/07/2020 existe um relato que o autor apresentava um encurtamento de 1,5 cm em membro inferior esquerdo, durante o ato pericial realizado em 20/03/2024 foi identificado que o autor apresentava um encurtamento do membro afetado de 4 cm, alteração que é comprovada com o exame de escanometria de membros inferiores de 22/02/2016, além disso no laudo pericial de 23/07/2020 não existe relato de que autor perdeu força no membro afetado e de que o autor deambula com claudicação (manca), alterações que foram identificadas na perícia médica atual.

As alterações que o autor apresenta estão na RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, de acordo com o Decreto 3048/99. 8.

Portanto, presente o requisito básico para a concessão de auxílio-acidente, qual seja, reducação da capacidade laborativa. 9.

Porém, fixo a DIB do benefício no dia posterior à perícia judicial realizada nos autos processo nº 5002113-60.2020.4.02.5103, ou seja, em 24/07/2020.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para tão somente fixar a DIB do benefício em 24/07/2020.

Mantidos os demais aspectos da sentença.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
19/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 07:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
18/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 18:07

Juntada de Petição
21/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
05/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 14:18

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/08/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 08:30

Juntada de Petição
02/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/08/2024 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2024 14:07

Conclusos para julgamento
09/05/2024 17:39

Juntada de Petição
08/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/04/2024 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/01/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 14:33

Juntada de Petição
25/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENIS MANHAES GONCALVES <br/> Data: 20/03/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDE
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:03

Determinada a intimação
13/11/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 16:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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