09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067507-44.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HELENA FONSECA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (OAB RJ125712) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de liminar, pois ausente um dos requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, qual seja, a presença de fundamento relevante da ilegalidade do ato, não sendo possível a este Juízo concluir, por ora, em um juízo de cognição sumária, pela ilegalidade ou abusividade por parte da Administração Pública.

Com efeito, não há prova inequívoca de que houve ato arbitrário, sendo certo que o documento constante do Evento 1, ANEXO8 indica o encaminhamento do recurso ao INSS, sem que se tenha conhecimento do atual andamento junto à Autarquia e as providências que estão sendo tomadas, considerando o teor do acórdão noticiado no Evento 1, ANEXO7. Em outras palavras, não se sabe o motivo da demora no cumprimento da decisão em questão. 2 – Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 3 - Considerando o pedido constante da inicial (Evento 1, INIC1, fls. 7, item "e") e por versar a presente ação de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso (BPC), emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente o pedido com suas especificações, nos termos do art. 319, IV do CPC, 4 - Cumprido o item 3 supra, notifique-se a Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 5 - Depois, intime-se o INSS para ciência do presente feito e para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. 6 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
06/09/2022 13:41

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR
06/09/2022 13:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2022 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2022 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
30/03/2022 02:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 30/03/2022
29/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2022
29/03/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00