16/09/2025 18:04

Juntada de Petição
16/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003495-18.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: GUILHERME MUNIZ DE ALENCAR LOPESADVOGADO(A): VINICIUS LANDIM OLIVEIRA (OAB RJ171522)SENTENÇAAnte o exposto, concedo, em parte, a segurança, de modo a fixar para o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social o prazo de 30 dias para que seja apresentado o parecer da perícia médica (protocolo n° 28014864) e outro, de mais 30 dias, para que o CRPS realize a análise conclusiva do requerimento administrativo.

Custas na forma da lei.

Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista que em processos com objeto semelhante ao presente tem sido acolhido o requerimento expresso do INSS acerca da desnecessidade da remessa necessária como condição de eficácia do julgado.

Isso porque a sentença se encontra fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral ou do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, fazendo incidir o previsto no art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se, inclusive o INSS e a União, sendo desnecessária a ciência ao MPF.
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 09:16

Concedida em parte a Segurança
10/09/2025 17:29

Conclusos para julgamento
08/09/2025 16:52

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003495-18.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: GUILHERME MUNIZ DE ALENCAR LOPESADVOGADO(A): VINICIUS LANDIM OLIVEIRA (OAB RJ171522) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito a este juízo e para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
14/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:07

Determinada a intimação
13/08/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO03S)
13/08/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJNIT07F)
13/08/2025 15:09

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
13/08/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJNIT03S)
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003495-18.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: GUILHERME MUNIZ DE ALENCAR LOPESADVOGADO(A): VINICIUS LANDIM OLIVEIRA (OAB RJ171522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA 8ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE objetivando, em síntese, a imediata análise do recurso administrativo nº 44236.651362/2024-51.

Sustenta que ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.

DECIDO.

O pleito versa sobre a demora em analisar pedido administrativo. Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial o Eg.

TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, conforme a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Assim, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, os presentes autos devem ser redistribuídos para uma das Varas Federais Cíveis.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal ou havendo sua renúncia expressa, providencie a Secretaria a redistribuição do feito.
10/07/2025 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 06:35

Despacho
26/06/2025 12:34

Juntado(a)
06/06/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:17

Juntada de Petição
10/05/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 15:23

Juntado(a)
08/05/2025 12:55

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 15:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2025 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA 8ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
29/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 24/04/2025 13:09:19)
24/04/2025 13:12

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS • Arquivo

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