15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004408-89.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: GABRIEL ANTUNES FRANCO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDER DA MATA CORREA (OAB RJ197628) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de ação proposta por GABRIEL ANTUNES FRANCO DA SILVA em face do(a) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. 3.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas, em vista da gratuidade de Justiça deferida, anteriormente.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixos no percentual mínimo da faixa do §2º, I do art. 85 do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o previsto, no artigo 98, § 3º do CPC.

Havendo apelação, ao apelado e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se." 4.A parte autora apresentou recurso. 5.A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal: "ADMINSTRATIVO.

ENSINO.

APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU.

GRADE CURRICULAR NÃO CONCLUÍDA.

IMPOSSIBILIDADE. autonomia didático-científica e administrativa.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A colação de grau em curso superior é direito do estudante, desde que integralizados os créditos necessários à conclusão do curso, mormente por se tratar de requisito para imediato exercício de atividade profissional, o que, in casu, não se constatou. 2. Os documentos juntados aos autos pela parte autora não comprovam que o recorrente reunía todas as condições necessárias para a conclusão do curso. 3. A antecipação da colação de grau é medida excepcional e deve sempre ser baseada em provas e concedida cum grano salis, reputando-se ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior, por força do artigo 207 da Constituição Federal.

Precedentes. 4.

Apelação desprovida." 6.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
11/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:28

Despacho
11/09/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50044088920244025116/TRF2
15/03/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151189320244020000/TRF2
04/03/2025 06:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
03/03/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:33

Despacho
18/02/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 15:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151189320244020000/TRF2
29/01/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 20:38

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 16:15

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:28

Decisão interlocutória
02/12/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:11

Despacho
13/11/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151189320244020000/TRF2
24/10/2024 13:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50151189320244020000/TRF2
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:51

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 10:49

Juntada de Petição - GABRIEL ANTUNES FRANCO DA SILVA (RJ197628 - ALEXANDER DA MATA CORREA)
13/09/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 19:25

Despacho
11/09/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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