TRF2 - 5007307-48.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007307-48.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAEROAGRAVADO: FATIMA APARECIDA BRITO DA ROSAADVOGADO(A): PRISCILLA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ147418)INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo nº 50262740420244025101, reconheceu a ilegitimidade passiva da TAM LINHAS AEREAS S/A, conforme a seguinte fundamentação (evento 33, DESPADEC1): A autora informa que "um pouco antes de entrar na aérea de retirada de bagagem a Autora tropeçou num enorme buraco que havia.

Devido a falta de sinalização do aeroporto" (1.1, p.2).

A companhia aérea afirma que "o saguão do aeroporto e/ou suas demais instalações, tratam-se de áreas pertencentes ao aeroporto, fazendo parte do sistema aeroportuário" (17.1, p.4).

A afirmação de ser a "INFRAERO, empresa pública responsável pela administração, gerência e controle do Aeroportos, devendo, portanto, zelar pela segurança e sinalização de suas áreas" não resta controvertida.

Assim, acolho a arguição de ilegitimidade passiva da TAM LINHAS AEREAS S/A, e, por consequência, determino a exclusão da mesma do polo passivo da ação, e reputo prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a AGRAVANTE requer a antecipação da tutela recursal para manter a TAM no polo passivo da lide.

Nesse contexto, alega que: (i) "a agravada estava sendo conduzida pela TAM Linhas Aéreas até a sala de embarque, a qual, na condição de prestadora de serviço de transporte aéreo, tem responsabilidade sobre o passageiro nos atos de embarque e desembarque, conforme o art. 233, §§ 1º e 2º do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA"; (ii) a TAM não observou o dever de assegurar que seus passageiros utilizem a área sinalizada para o trânsito de pessoas; (iii) há "culpa exclusiva da passageira que se colocou em situação de perigo ao sair da área indicada para seu deslocamento"; e (iv) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, em atenção ao CBA, que os contratos de transporte aéreo compreendem também o percurso em terra dos passageiros. É o relatório, em síntese.

O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.  Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia dos requisitos referentes à probabilidade do direito e ao perigo da demora, os quais, se presentes, possibilitam a prestação antecipada da tutela requerida.

Na decisão agravada, o Juízo de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da TAM no fato de que cabe a AGRAVANTE, como administradora de aeroportos, garantir a segurança e sinalização de suas áreas.

Nesse sentido, a competência de gestão da infraestrutura aeroportuária, atribuída à AGRAVANTE pela Lei nº 5.862/1972, não exime as empresas de transporte aéreo de assegurar que seus passageiros observem as normas de trânsito de pessoas no interior das instalações do aeroporto, especialmente nos locais de embarque e desembarque.

A Lei nº 7.565/1986, que estabeleceu o Código Brasileiro de Aeronáutica, prevê, em seu artigo 233, que a execução de contratos de transporte aéreo de passageiros compreende, também, as operações de embarque e desembarque, nos seguintes termos: Art. 233.

A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave. § 1° Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra na respectiva aeronave, abrangendo o percurso feito a pé, por meios mecânicos ou com a utilização de viaturas. § 2° A operação de desembarque inicia-se com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público em geral.

Acrescente-se que, conforme fotos do local da pista em que a AGRAVADA acidentou-se, o buraco estava localizado em área  não destinada ao tráfego de pessoas (evento 1, ANEXO9), o que corrobora, ao menos em uma análise preliminar, ao reconhecimento da possível responsabilidade solidária da INFRAERO e da TAM nos danos sofridos.

Quanto ao requisito do perigo na demora, destaca-se que o artigo 5º, LV, da Constituição Federal c/c o artigo 7º do Código de Processo Civil (CPC) asseguram aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, os quais devem ser observados ao longo de todo o curso processual.

Assim, a manutenção da exclusão da TAM do polo passivo da demanda pode resultar em prejuízos ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo, caso essa seja reintegrada à lide posteriormente ao julgamento de mérito da demanda, sobretudo se reconhecida sua legitimidade em julgamento de eventual recurso de apelação.

Portanto, presentes os requisitos relativos à probabilidade do direito e ao perigo da demora, impõe-se a prestação antecipada da tutela requerida.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal ao presente Agravo de Instrumento e determino a reintegração da TAM LINHAS AEREAS S/A ao polo passivo da lide. À AGRAVADA e à TAM para manifestação, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do III, do referido artigo.

Ao final, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.