18/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 18/09/2025 Número de referência: 1378351
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067967-31.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/AADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)SENTENÇAIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. (rc)
28/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 10:26

Denegada a Segurança
21/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067967-31.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/AADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) DESPACHO/DECISÃO LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A impetra mandado de segurança contra ato do Ilmo.

Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de exigir que sejam consideradas na base de cálculo do PIS e da COFINS as próprias contribuições sociais, bem como não inclua seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou proceda ao ajuizamento de ação fiscal.

Ao final, requer seja declarada a existência de relação jurídica que a autorize a não computar o PIS e a COFINS para fins de apuração da base de cálculo do próprio PIS e da própria COFINS, bem como seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que sejam consideradas na base de cálculo do PIS e da COFINS as próprias contribuições sociais, declarando-se, ainda, o seu direito de compensar os valores recolhidos a maior de PIS e de COFINS nos últimos cinco anos, bem como aqueles recolhidos a esse título durante o curso dessa ação, por meio de compensação tributária efetuada conforme a legislação.

Como causa de pedir, afirma que, no exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS.

Ressalta que a legislação infraconstitucional prevê a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente a essas próprias contribuições.

Sustenta que tal inclusão é inconstitucional, por não observar o disposto no art. 195, I, da CF.

Alega que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), em que restou decidido que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o tributo não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Inicial e documentos no ev. 1.

Emenda à inicial no ev. 11.

Custas foram regularmente recolhidas (ev. 13).

União manifesta interesse no feito no ev. 23.

Informações no ev. 26 em que a autoridade coatora sustenta não ser aplicável por analogia o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 e defende a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

Relatados, decido.

Cumpre indeferir a liminar.

Dispõem as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 12.973/2014: Lei 10.637/2002 Art. 1o.

A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Lei 10.833/03: Art. 1o. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Por sua vez, o § 5º, do art. 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pela Lei 12.973/2014, prevê que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, razão pela qual legítima a sistemática de inclusão das contribuições em análise nas suas próprias bases de cálculo.

Nesse sentindo, os seguintes precedentes favoráveis à inclusão dos valores pagos a título de PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

PIS-PASEP E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

LEGÍTIMA INCIDÊNCIA.

TEMA DEBATIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.1.

Destaco que as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são atribuição do STJ, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts.102 e 105 da CF.2.

A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é permitida a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: REsp 1.144.469/PR, Rel.Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016.3.

Recurso Especial não conhecido.(STJ, REsp 1817031/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.

INCIDÊNCIA NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE. 1.

A base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, no qual incluem-se os tributos sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2.

O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE nº 574.706/PR, não se aplica nos casos em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Precedentes desta 3ª Turma Especializada e dos Tribunais Regionais Federais. 3.

Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal no RE nº 585.461, em repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.144.469. 4.

Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e providas. (TRF2, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0213179-52.2017.4.02.5101, CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.

ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A COFINS e a Contribuição ao PIS integram a base de cálculo das próprias contribuições, pois nada mais são do que uma parcela das receitas auferidas pelo contribuinte. 2.

Aplicação, nesse particular, da mesma ratio decidendi que levou o STF a reconhecer, em acórdão com repercussão geral, que a CSLL integra a base de cálculo do IRPJ (RE nº 582.525/SP). (...)  (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006955-91.2017.4.02.5001, LETICIA DE SANTIS MELLO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA) O chamado "cálculo por dentro", isto é, a possibilidade de um tributo ter a si mesmo incluído na própria base de cálculo, é questão que não encontra óbice constitucional e é aspecto decorrente do próprio processo de produção e comercialização na economia.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Ao Ministério Público Federal.

Após, venham conclusos para sentença. (rc)
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LOG IN NAVEGACAO LTDA. - EXCLUÍDA
18/08/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. - EXCLUÍDA
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
05/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
23/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067967-31.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA.ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)IMPETRANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/AADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)IMPETRANTE: LOG IN NAVEGACAO LTDA.ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 11 - Recebo a emenda à inicial e HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC-15 e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do mesmo diploma legal em relação aos impetrantes LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA E LOG-IN NAVEGAÇÃO LTDA. À Secretaria para exclusão.

II - Quanto à impetrante remanescente, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.

Notifique-se a autoridade coatora e dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, incisos I e II da L. 12.016/2009. (sp)
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:35

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
22/07/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 22/07/2025 Número de referência: 1353425
21/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067967-31.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA.ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)IMPETRANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/AADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)IMPETRANTE: LOG IN NAVEGACAO LTDA.ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 3 - Aos impetrantes, por 15 dias, para, diante do teor da certidão do evento 3, comprovarem o recolhimento das custas devidas, incluindo a juntada da GRU, sob pena de extinção. Deverão ainda, no mesmo prazo, esclarecerem a indicação do Delegado da Receita Federal do Rio de Janerio como autoridade coatora, diante do domicílio tributário.

II - Evento 2 - Ao subscritor da petição inicial para informar se, diante das inúmeras ações apontadas na pesquisa no sistema EPROC, possui inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro, conforme determinada o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/1994 Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.(sp)
08/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:28

Decisão interlocutória
08/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:45

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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