TRF2 - 5004260-17.2024.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA SILVA

CPF *00.***.*38-52

Advogados

JOAO BOSCO DE AGUIAR

OAB: 067472/RJ

CPF *01.***.*41-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 07:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 14:35

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 10:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 10:37

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 12/08/2025 10:37

    Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

  • 11/08/2025 17:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/08/2025 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 08/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004260-17.2024.4.02.5104/RJAUTOR: APARECIDA DE FATIMA SILVAADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE  O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana com DIB em 19/10/2023 (DER).  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 19/10/2023 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

    Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

    No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

    Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

    Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

    Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

    A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

    Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

    Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

    Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 04/07/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/07/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:35

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2025 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 16:38

    Despacho

  • 28/11/2024 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2024 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/10/2024 22:05

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/09/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 18/08/2024 18:49

    Juntada de Petição

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/08/2024 14:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2024 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/08/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/07/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 12:42

    Determinada a intimação

  • 23/07/2024 11:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/07/2024 11:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2024 19:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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