28/08/2025 14:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
27/08/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007095-32.2020.4.02.5002/ES AUTOR: ALINE BRAGA DA SILVA RIZOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
01/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
01/08/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
01/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
01/08/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
31/07/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007095-32.2020.4.02.5002/ESAUTOR: ALINE BRAGA DA SILVA RIZOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (28/12/2023 - ?evento 94, LAUDO1?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (08/02/2021 - evento 06) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
09/07/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:58

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
08/01/2025 17:18

Juntado(a)
21/11/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
25/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/10/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
24/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/10/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:03

Decisão interlocutória
16/10/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 08:33

Juntada de Petição - (PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
02/08/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/07/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:27

Despacho
17/07/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
28/06/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/06/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/06/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/06/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:28

Juntada de Petição
04/04/2024 11:06

Juntada de Petição
25/03/2024 09:59

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
19/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/02/2024 19:45

Juntada de Petição
16/01/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/01/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/01/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 15:26

Juntada de Petição
31/10/2023 12:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/08/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/08/2023 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/08/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:03

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:47

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/04/2023 13:24

Juntada de Petição
11/04/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/04/2023 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:05

Determinada a intimação
31/03/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/12/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/12/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Determinada a intimação
20/10/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/08/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
15/07/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:37

Decisão interlocutória
19/05/2022 19:11

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2022 17:45

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01F)
18/11/2021 18:24

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 07:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02
01/10/2021 07:13

Transitado em Julgado
01/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/09/2021 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/09/2021 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/09/2021 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2021 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2021 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2021 07:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2021 15:41

Declarado competente - por unanimidade
25/08/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/08/2021 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2021 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/08/2021 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/09/2021 13:00 Sequencial: 283
06/08/2021 16:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/08/2021 09:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
04/08/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2021 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 12:50

Determinada a intimação
12/07/2021 11:55

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/06/2021 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/06/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/06/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/04/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2021 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/03/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2021 15:29

Julgado improcedente o pedido
30/03/2021 13:11

Conclusos para julgamento
30/03/2021 13:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/03/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/03/2021 14:18

Juntada de Petição
08/02/2021 12:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/02/2021 14:12

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
04/02/2021 08:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021 08:18

Determinada a citação
18/11/2020 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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