23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002986-24.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANDREIA PEREIRAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ DESPACHO/DECISÃO 1.

Requisição de Pequeno Valor cadastrada no Evento 100 (evento 100, RPV1), sem envio ao TRF da 2ª Região. 2.

Evento 112 (evento 112, PET3): Trata-se de requerimento de cessão de crédito entre V.

V.

L.

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 55.***.***/0001-76, representado por sua titular VIRGÍNEA VITTI DE LAURENTIZ, brasileira, solteira, empresária, CPF *54.***.*88-02, na qualidade de cessionário do crédito da requisição de pequeno valor nos presentes autos relativos aos honorários contratuais em favor de JOÃO LAGOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 54.***.***/0001-11, representado por seu titular JOÃO VITOR NUNES LAGORA, FLAVIA CRISTINA SILVA DE MARINS, CPF *81.***.*11-76, na proporção de 30% (trinta por cento) dos direitos creditórios do processo nº 5002986-24.2024.4.02.5102, crédito no valor de R$ 17.940,68 (dezessente mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).

Tudo de conformidade com contrato particular de cessão de direitos creditórios assinado em 22/07/2025, assinado eletronicamente (evento 112, PET3), para que o Juízo comunique a cessão do referido crédito ao TRF2, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 20, da Resolução nº 822, CJF de 20 de março de 2023, in verbis: Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.§ 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento.§ 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem.

A Resolução nº. 822 - CJF no art. 22 determina expressamente que no caso de cessão de crédito "Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)" Ademais, segundo o artigo 24 de mencionada Resolução, prevê que "Art. 24.

Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação." O advogado promoveu a cessão de seu crédito (30%) do requisitório de pagamento (evento 100, RPV1), relativo aos honorários contratuais.

Homologo a transação em referência. 3.

Registre-se na capa dos autos, como parte interessada, a cessionária V.

V.

L.

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 55.***.***/0001-76, com anotação da advogada Dra.

Victoria Vitti de Laurentiz, OAB/SP 393.965. 4.

Intimem-se a parte autora e interessada para ciência da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, proceda ao recadastramento das requisições de pagamento do Evento 100.

Após, intimem-se, novamente, as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 23:53

Decisão interlocutória
04/08/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 102
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 101
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 102
08/07/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002986-24.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANDREIA PEREIRAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero em parte a decisão do Evento 88, no que diz respeito à intimação do INSS para apresentação de planilha de cálculos.

Em que pese a proposta de acordo do Evento 69 (evento 69, PROACORDO1), ter sido feita com valor líquido para pagamento dos atrasados, desnecessário se torna a intimação da autarquia para apresentação de cálculos.

Por este motivo, diante da homologação de acordo com valor líquido, e com o fim de dar cumprimento ao acordo homologado em sentença, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento com RRA Exercício anterior: 39 meses - Exercicio Corrente: 2 meses, no valor total de R$ 59.802,24, sem juros e correção monetária.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 16:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-95
04/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:41

Despacho
04/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:21

Determinada a intimação
23/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
20/05/2025 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
07/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:17

Homologada a Transação
25/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:26

Juntada de Petição
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 14:16

Juntada de Petição
03/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:14

Determinada a intimação
19/03/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 21:57

Juntada de Petição
18/03/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 12:17

Intimado em Secretaria
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/01/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48
25/01/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:55

Intimado em Secretaria
12/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREIA PEREIRA <br/> Data: 28/02/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perit
04/12/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/12/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:37

Determinada a intimação
04/12/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 23 e 24
30/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:25

Determinada a intimação
30/08/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2024 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/04/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 17:37

Determinada a citação
05/04/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 18:34

Determinada a intimação
08/03/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 20:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00