26/08/2025 16:00

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002383-96.2020.4.02.5002/ESAUTOR: PATRICIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (30/04/2024 - ?evento 106, LAUDO2?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (28/04/2020 - evento 06) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
09/07/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:58

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 18:59

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:07

Juntado(a)
12/12/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 129
20/11/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
19/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/11/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/11/2024 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
19/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
19/11/2024 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:06

Decisão interlocutória
18/11/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
21/08/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/08/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/08/2024 08:41

Juntada de Petição - (DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 08:07

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/08/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/08/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
07/05/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/05/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 09:54

Juntada de Petição
21/03/2024 11:32

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)
04/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:46

Juntada de Petição
24/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/08/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/08/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:39

Juntado(a)
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:22

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/04/2023 11:19

Juntada de Petição
11/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Determinada a intimação
31/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/12/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/07/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:41

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2022 19:56

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
29/11/2021 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02
29/11/2021 11:23

Transitado em Julgado
27/11/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/11/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/10/2021 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/10/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/10/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2021 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/10/2021 22:24

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/10/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/10/2021 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/10/2021 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/10/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/10/2021 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/10/2021 14:00 Sequencial: 707
12/07/2021 18:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/07/2021 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
12/07/2021 11:25

Alterado o assunto processual
02/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/06/2021 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/03/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2021 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2021 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2021 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2021 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2021 07:37

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
23/03/2021 19:14

Conclusos para julgamento
23/03/2021 15:43

Despacho
05/03/2021 17:01

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2020 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 20:09

Despacho
17/08/2020 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 18:08

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2020 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
29/04/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/04/2020 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/04/2020 12:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:08

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/04/2020 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2020 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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