25/08/2025 12:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2
22/08/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 07:34

Juntada de Petição
06/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/08/2025 12:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
30/07/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 14:21

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002116-30.2025.4.02.5106/RJIMPETRANTE: MARCIA DA SILVAADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)SENTENÇAIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA com base no art. 487, I, do CPC e determino à autoridade impetrada que cumpra, em 30 (trinta) dias, o comando do acórdão dada 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, prolatado nos autos do processo administrativo nº 44236.703229/2024-97 em 24/03/2025 (evento 1, COMP6), adotando em âmbito administrativo as providências necessárias para a conclusão das diligências eventualmente pendentes, sob pena de multa diária que fixo em R$50,00 (cinquenta reais).

Sem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida no evento 4 e a isenção do réu.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/2009.
29/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 12:40

Concedida a Segurança
25/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:26

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
14/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 12:14

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002116-30.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: MARCIA DA SILVAADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.

Requer a impetrante a concessão de tutela provisória liminar para determinar à autoridade impetrada que cumpra o acórdão prolatado pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS, nos autos do processo administrativo recursal nº 44236.703229/2024-97, o qual deu provimento ao recurso da impetrante, para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/650.818.655-1 (ev. 1, COMP6). Alega, em suma, o decurso do prazo legal para o INSS cumprir o acórdão em comento.

Decido.

A documentação juntada com a inicial revela que o órgão julgador do CRPS reconheceu o direito à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária buscado.

A autoridade impetrada estaria, em tese, jungida ao comando contido no acórdão precitado, porquanto é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido (art. 308, §2º, do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999).

Esta regra é corroborada por normativos outros: Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 - Disciplina regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário).

Art. 15.

Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso. [...] Art. 16.

Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. (Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022 - Aprova as normas procedimentais em Matéria de Benefícios).

No entanto, à falta de extrato do sistema e-sisrec que esclareça quanto à eventual interposição tempestiva de recurso administrativo passível de produzir efeito suspensivo (especial ou embargos de declaração), é inviável concluir pela plausibilidade jurídica do direito alegado pela impetrante.

Com efeito, como informam as regras supracitadas, somente decisão definitiva do CRPS vincula a autoridade impetrada, não se podendo inferir, com base no acervo probatório que acompanha a inicial, que o acórdão mencionado pela impetrante está albergado pela preclusão administrativa.

Logo, ausente o fumus boni iuris.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias.

Requisite-se à CEAB/DJ a apresentação de extrato do sistema e-sisrec (isto é, apenas o registro das movimentações havidas no processo) que espelhe a tramitação integral do processo administrativo recursal nº 44236.703229/2024-97.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cientifique-se a representação processual do INSS (art. 7º, II, da Lei nº 12.0169/2009).

Decorrido o prazo para apresentar informações, prestadas ou não estas, ouça-se o MPF em 10 (dez) dias - art. 12 da Lei nº 12.0169/2009.
04/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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