17/06/2025 17:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
17/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001506-32.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: MARCIA DE FATIMA CARVALHO FARIAADVOGADO(A): VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (OAB RJ133194)ADVOGADO(A): PRISCILLA SOUZA DE CARVALHO (OAB RJ244476)SENTENÇADo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ainda, ante à comprovada mora administrativa, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 30 (trinta) dias úteis.

Custas ex lege. Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Afasto a sujeição da Sentença ao duplo grau de jurisdição, a partir de aplicação analógica do art. 496, § 4º, II, do CPC/15, posto que esta se fundamenta no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1.066 da repercussão geral).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
19/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:03

Concedida a Segurança
13/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:35

Juntado(a)
13/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 15:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:06

Juntada de Petição
07/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/05/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:19

Decisão interlocutória
24/04/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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