TRF2 - 5001169-91.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA DE SA REZENDE

CPF *37.***.*04-01

Advogados

RANILLA BOONE

OAB: 034894/ES

CPF *73.***.*95-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/08/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/08/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 13:37

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:05

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/07/2025 01:05

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001169-91.2025.4.02.5003/ESAUTOR: LUCIANA DE SA REZENDEADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)SENTENÇA2.

    Dispositivo.

    Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, mediante RPV, parcelas referentes ao benefício salário maternidade, com DIB na data do requerimento administrativo em 28/07/2022 (Evento 1, PROCADM9).

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 04/07/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2025 20:48

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 20:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/04/2025 14:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/04/2025 20:45

    Juntada de Petição

  • 22/04/2025 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/04/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/03/2025 15:32

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSMT01S para ESSMT01F)

  • 31/03/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 14:01

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/03/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2025 15:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/03/2025 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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