TRF2 - 5002600-39.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCINEIA PEREIRA DA SILVA

CPF *77.***.*51-04

Advogados

PATRICK DA SILVA RAMOS

OAB: 221422/RJ

CPF *51.***.*39-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 22:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 19:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 14:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/08/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/08/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 05/08/2025 19:03

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJNIT01F)

  • 05/08/2025 19:01

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/08/2025 14:37

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 22:43

    Juntada de Petição

  • 07/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9

  • 02/06/2025 16:44

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:28

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 02:24

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002600-39.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCINEIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PATRICK DA SILVA RAMOS (OAB RJ221422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização.

    Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM10, indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 26).

    Evento 1, DECL7.

    Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). ​Colaciona aos autos laudos médicos atualizados (​evento 1, LAUDO8 e evento 1, DOC9).

    Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. 1.

    INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos  apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS, ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em ortopedia a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 2.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2.2.

    O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e do juízo e, ainda, aqueles contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 3.

    Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 3.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. 3.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.3.

    Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 5. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema.

    Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 6.

    Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 7. Após, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 8.

    Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC),  dê-se vista ao Ministério Público Federal.   9. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

    Prazo: 10 dias.

    Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 10.

    Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório.

    Prazo: 10 dias. 11.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 21/05/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 20/05/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCINEIA PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 05/08/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: EDUA

  • 19/05/2025 16:48

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJA-SP)

  • 19/05/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/05/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 13:03

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/05/2025 11:22

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT01F)

  • 15/05/2025 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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