04/09/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 00:05

Determinada a intimação
21/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001889-22.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA (OAB RJ165164) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). I - Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA OLIVEIRA DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito comum, objetivando, em fase de tutela de urgência, que a ré seja compelida a revisar sua aposentadoria, integrando a base de cálculo das contribuições os valores recebidos a título de vale alimentação, refletindo assim na base de cálculo do RMI do benefício previdenciário.

II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a revisão do seu benefício depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral do processo administrativo, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar de eventual proposta de acordo da parte ré.

No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Determinada a citação
14/05/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO02S)
13/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008206-46.2025.4.02.0000

Luciana Amorim Ribeiro de Lima

Financiadora de Estudos e Projetos - Fin...

Advogado: Gabriel de Carvalho Gaiga

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5011063-31.2024.4.02.5002

Liceia Delaroli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071910-90.2024.4.02.5101

Marilia Araujo Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068888-87.2025.4.02.5101

Julio Cesar Dias Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Luiza da Silva Guimaraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000268-29.2025.4.02.5002

Leni Correa de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taiane Pontini Grola

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2025 15:30

Exibir Processo