08/09/2025 21:39

Juntada de Petição
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:03

Determinada a intimação
12/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:15

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002533-90.2024.4.02.5114/RJAUTOR: GUILHERME DE SOUZA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA SANTOS MAXIMO (OAB RJ171913)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAIANE DE SOUZA RIBEIRO (Pais)ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA SANTOS MAXIMO (OAB RJ171913)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, GUILHERME DE SOUZA MARTINS, CPF 208.xxx.xxx-30, representado por , CPF 136.xxx.xxx-40, a partir de 08/08/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 08/08/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:36

Julgado procedente o pedido
03/05/2025 21:17

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/01/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/01/2025 21:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/12/2024 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 12:38

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
27/11/2024 12:38

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
13/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:01

Despacho
13/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME DE SOUZA MARTINS <br/> Data: 09/12/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDR
13/11/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:54

Despacho
08/10/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2024 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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