03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 06:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000231-88.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARCIA ADRIANA SILVA DE CASTROADVOGADO(A): RONEI DE ALMEIDA (OAB RJ189106)ADVOGADO(A): OZIMAR CABRAL PESSANHA (OAB RJ133826)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte NB 199.434.253-3 de titularidade da autora MARCIA ADRIANA SILVA DE CASTRO, CPF 946.xxx.xxx-72 desde 15/01/2021 (dia seguinte à cessação). A pensão será vitalícia.

O valor do benefício corresponderá a 60% do valor a que teria direito o ex-segurado se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com cota-parte para a autora de 100%. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja restabelecido o benefício de pensão por morte MN 199.434.253-3 em favor da autora, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 15/01/2021 (dia seguinte à cessação) até o efetivo restabelecimento do benefício.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08/12/2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02/12/2013). A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.

Tendo em conta o número de parcelas atrasadas e o valor aproximado de cada uma delas, é possível estimar que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
10/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:42

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 17:07

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/01/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:28

Juntada de Petição
04/11/2024 16:26

Juntada de Petição
04/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 15:40

Intimado em audiência
22/08/2024 15:40

Despacho
21/08/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:38

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 20/08/2024 13:00. Refer. Evento 27
20/08/2024 17:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/08/2024 11:00

Juntada de Petição
12/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:41

Despacho
08/08/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 16:34

Juntada de Petição
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
24/07/2024 17:44

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 20/08/2024 13:00
24/07/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 17:21

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
18/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 14:53

Despacho
09/07/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:35

Decisão interlocutória
03/05/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 15:19

Juntada de Petição
01/04/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:06

Despacho
09/02/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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