20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000080-33.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: MARIA CLEOFAS DOS SANTOSADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-14
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 09:59

Decisão interlocutória
04/09/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/08/2025 00:00

Decisão interlocutória
20/08/2025 09:12

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 09:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 09:11

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000080-33.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA CLEOFAS DOS SANTOSADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, MARIA CLEOFAS DOS SANTOS, CPF n.º *35.***.*11-67, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7152379204), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 13/06/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 00:26

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
20/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/07/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000080-33.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: MARIA CLEOFAS DOS SANTOSADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
09/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 16:01

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/02/2025 10:53

Juntada de Petição
12/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CLEOFAS DOS SANTOS <br/> Data: 10/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
30/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 16:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 21:16

Decisão interlocutória
27/01/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:00

Juntada de Petição
27/01/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 19:19

Determinada a intimação
14/01/2025 00:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/01/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 20:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 07:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
13/01/2025 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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