26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004947-06.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DERALDO SILVA RAMOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, DERALDO SILVA RAMOS, CPF n.º *97.***.*68-51, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7134315658), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 17/07/2023, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, DERALDO SILVA RAMOS, CPF: *97.***.*68-51, do benefício de assistencial, no prazo de 30 dias.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/07/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 00:37

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004947-06.2024.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: DERALDO SILVA RAMOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 12/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
09/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 18:07

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/02/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DERALDO SILVA RAMOS <br/> Data: 10/04/2025 às 17:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - tér
29/01/2025 09:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 10:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
23/12/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 21:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/12/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/12/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 23:25

Não Concedida a tutela provisória
20/12/2024 09:32

Juntada de Petição
19/12/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
19/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5056012-08.2022.4.02.5101

Mario Francavilla

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/11/2022 20:40

Exibir Processo

Processo nº 5010104-29.2025.4.02.5001

Michelly Moreira de Freitas Paula

Conselho Regional de Administracao do Es...

Advogado: Magda Maria Barreto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5111463-47.2024.4.02.5101

Confeitaria Colombo LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Ronaldo Ferreira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5111463-47.2024.4.02.5101

Confeitaria Colombo LTDA

Os Mesmos

Advogado: Ronaldo Ferreira Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 06:27

Exibir Processo

Processo nº 5001553-03.2025.4.02.5117

Carolina Antonia Rodrigues Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liana Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo