12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001726-78.2025.4.02.5003/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARGARETE CYRILLO CARDOZO PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)AUTOR: MIRIAN MANA CARDOZO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, MIRIAN MANA CARDOZO PEREIRA, CPF n.º *01.***.*34-69, benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 31/08/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, MIRIAN MANA CARDOZO PEREIRA, CPF: *01.***.*34-69, do benefício de assistencial, no prazo de 30 dias.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:39

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 08:37

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/07/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001726-78.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARGARETE CYRILLO CARDOZO PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)AUTOR: MIRIAN MANA CARDOZO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
10/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
09/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/05/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
10/05/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 00:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 21:23

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 18:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 17:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS501J)
06/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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