16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 515,32 em 07/08/2025 Número de referência: 1358296
06/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002169-35.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ELISABETH SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB AL009370A)ADVOGADO(A): NATÁLIA REPUBLICANO TROBILIO (OAB DF060257) DESPACHO/DECISÃO O art. 98 do CPC assegura às pessoas naturais ou jurídicas com insuficência de recursos para pagar as despesas processuais direito à gratuidade da justiça, que compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Uma das inovações trazidas pelo atual CPC é a previsão expressa de concessão parcial da gratuidade de justiça, para abranger apenas alguns atos processuais, e a de parcelamento de despesas processuais a serem adiantadas (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

O magistrado poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, porém determinar previamente à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

Com efeito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, e não absoluta. Neste prisma, a jurisprudência do STJ, antes mesmo do novo CPC, vinha decidindo que é dever do magistrado indeferir, de ofício, pedido de gratuidade de justiça caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e às demais despesas processuais (REsp. 1.630.945-RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15/12/2016). Pois bem.

No caso concreto, a parte autora reconheceu que sua renda mensal líquida é de aproximadamente R$ 4.330,79 (evento 6, DOC6) e não comprovou a existência de gastos extraordinários para demonstrar que o pagamento das custas processuais causará prejuízo à subsistência de sua família.

Neste prisma, destaco que as custas processuais na Justiça Federal estão limitadas a R$ 1.915,38 e que, para ajuizamento de demanda cível, basta o adiantamento de metade deste valor.

Com relação aos honorários advocatícios, todavia, presumo a impossibilidade de a parte autora efetuar seu pagamento, em caso de sucumbência, considerando especialmente o valor da causa superior a R$ 72.000,00.

Pelo exposto, defiro em parte o benefício da justiça gratuita apenas para isentar a parte autora do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Intime-se a parte autora para recolher as custas prévias no prazo de 10 dias, as quais poderão ser parceladas em seis vezes, sob pena de indeferimento da inicial.
10/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:14

Determinada a intimação
15/05/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 10:36

Determinada a intimação
31/01/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006795-19.2024.4.02.5103

Marcos Antonio Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sarita Monteiro Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005873-24.2024.4.02.5120

Vanessa Teixeira Diniz Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001117-95.2025.4.02.5003

Alice Duarte dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002603-46.2024.4.02.5102

Ventura Seixas Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002481-90.2025.4.02.5104

Edmilson Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo