13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 14:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024396-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TANIA MOREIRAADVOGADO(A): PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (OAB RJ103403)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a para conceder à autora o Benefício de Prestação Continuada NB 718.422.591-1, a partir de 1/1/2025, com o pagamento de atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 dias da intimação da CEAB-DJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
19/08/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:23

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:47

Juntada de Petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024396-10.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: TANIA MOREIRAADVOGADO(A): PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (OAB RJ103403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 25/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 32 - 23/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 16:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
08/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 13:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
03/05/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA MOREIRA <br/> Data: 23/06/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE MORAES N
29/04/2025 18:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
29/04/2025 17:18

Despacho
29/04/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
25/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 12:44

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 10:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:58

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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