04/08/2025 16:46

Juntada de Petição
04/08/2025 12:16

Juntada de Petição
19/07/2025 11:40

Juntada de Petição
06/06/2025 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005809-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMELIA PAULINA RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELY DE ARAUJO GONCALVES (OAB RJ058896) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção.

Evento 41: No que tange ao pagamento dos valores devidos desde a 01/11/2023, consigno que a autarquia ré apresentou recurso no evento 42.

O benefício de pensão por morte foi implantado em cumprimento a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, assim sendo, tais valores serão pagos após o trânsito em julgado.

Passo a decidir acerca da impugnação ao valor da RMI.

No cálculo da RMI da pensão por morte, concedida na vigência da EC 103/2019, deverá ser observado o teor do art. 23 da referida Emenda Constitucional: “Art. 23.

A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).” O pagamento do valor integral recebido pelo instituidor somente será devido na hipótese prevista no §2º, INCISO I, do art. 23 da EC103/2019: (...)“§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e”(...) Na presente demanda não houve apreciação de pedido referente a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave da dependente. Portanto, a RMI da autora deve corresponder a 100% do valor apurado na forma do art. 23 (50% +10%), ou seja, 60% do valor recebido pelo instituidor da pensão na data do óbito.

Entretanto, considerando o valor da RM na data do óbito (R$ 3.660,75 - Ev. 10, INFBEN5)) e o valor da RMI apurada (R$ 1.320,00), determino: 1 - A intimação da CEAB-DJ, com prazo de 15 (quinze) dias, para encaminhar a memória de cálculo da pensão por morte, NB 227.749.197-1, ratificando a RMI apurada, com os devidos fundamentos legais, devendo, na hipótese de constatação de equivoco no cálculo da RMI, proceder a devida retificação; 2 – Com a resposta, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para apresentar contrarrazões, tendo em vista a interposição do recurso (ev. 42), por meio de petição intitulada "CONTRARRAZÕES", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.

Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.
21/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
19/05/2025 16:12

Determinada a intimação
19/05/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição
14/03/2025 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição
07/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
19/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 23:16

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:47

Determinada a intimação
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
28/03/2024 14:41

Juntada de Petição
28/03/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 14:17

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2024 12:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONES AMARAL DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
26/03/2024 12:50

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
28/02/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 17:17

Determinada a intimação
23/02/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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