TRF2 - 5001809-94.2021.4.02.5113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2023 10:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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19/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2023 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2023 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/05/2023 13:30
Juntada de Petição
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26/05/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2023 18:53
Recurso Extraordinário sobrestado
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25/05/2023 18:53
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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03/05/2023 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/03/2023 12:04
Juntada de Certidão
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27/03/2023 17:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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27/03/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/02/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 12:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/02/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/02/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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14/02/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/02/2023 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/02/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2023 14:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/02/2023 14:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/02/2023 13:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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03/02/2023 11:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/12/2022 14:08
Juntada de Certidão
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12/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>
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12/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>
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12/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE JANEIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001809-94.2021.4.02.5113/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAPHAEL DOS ANJOS VIDAL (OAB RJ150656) ADVOGADO: JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/11/2022 18:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2022
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30/11/2022 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/11/2022 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 193
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29/11/2022 17:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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22/09/2022 15:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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22/09/2022 15:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/09/2022 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/09/2022 13:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/09/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2022 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/09/2022 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/08/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2022 10:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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24/08/2022 10:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2022 17:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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22/08/2022 15:55
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/08/2022 12:04
Lavrada Certidão
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03/08/2022 10:10
Lavrada Certidão
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03/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>
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03/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>
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03/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de agosto de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001809-94.2021.4.02.5113/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAPHAEL DOS ANJOS VIDAL (OAB RJ150656) ADVOGADO: JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/07/2022 15:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2022
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25/07/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/07/2022 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 140
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22/07/2022 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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26/04/2022 12:56
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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26/04/2022 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2022 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 10:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/03/2022 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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04/03/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 12:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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04/03/2022 07:55
Distribuído por prevenção - Número: 50148158420214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
12/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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