17/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063350-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TAYANE LOPES GONCALVESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

Intime-se (o)a autor (a) para réplica, em 15 (quinze) dias, devendo as partes, no mesmo prazo, especificar as demais provas que desejam produzir.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:10

Despacho
01/09/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 14:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição
06/08/2025 14:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010802-03.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
06/08/2025 14:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108020320254020000/TRF2
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 14:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50108020320254020000/TRF2
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 09:24

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 22:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 22:05

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063350-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TAYANE LOPES GONCALVESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. TAYANE LOPES GONÇALVES, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, requerendo gratuidade de justiça e objetivando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, seja determinada a suspensão do “ato que eliminou a parte autora do certame por não comparecer à avaliação biopsicossocial, (…) sendo a candidata reintegrada ao certame e convocada para realizar nova avaliação biopsicossocial e, em caso de aptidão na etapa, que seja convocada para o Curso de Formação, com direito, inclusive, à nomeação e posse no cargo”.

Para tanto afirma que participou do “Concurso Público para o Provimento de Vagas no Cargo de Técnico do Seguro Social, conforme Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022, no qual concorria a 01 (uma) das vagas reservadas para Pessoas com Deficiência para a Gerência Executiva do Rio de Janeiro”, e que, na segunda chamada para a fase de avaliação biopsicossocial, foi incluída nos candidatos que a ela seriam submetidos.

Ressalta que, no entanto, “a convocação, ocorrida cerca de 02 (dois) anos após o Resultado Final do certame, se deu apenas por publicação no site da Banca Examinadora e no Diário Oficial, 01 (uma) semana antes da data marcada para a etapa”, e que, “em momento algum, foi notificada da convocação de forma pessoal, apenas tomando conhecimento da convocação ao colocar seu nome no Sistema de Alerta do Google, em maio de 2025, informação confirmada pela Banca Examinadora, quando a autora entrou em contato, via telefone, para confirmar se fora convocada de forma pessoal”.

Menciona, por fim, que, em razão do não comparecimento, foi excluída do certame, “em total violação à jurisprudência pátria”.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

DECIDO.

Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC.

A autora afirma, em síntese, ter sido eliminada de concurso público, supostamente por ter faltado à fase de avaliação biopsicossocial.

No entanto, verifico que não há prova cabal de que foi este o motivo da eliminação, e, embora a autora afirme haver prova de que os réus admitiram não terem remetido comunicação pessoal, nada há nos autos que possibilite tal conclusão.

O e-mail apresentado no ANEXO20 não traz tal informação, e, ademais, afirma que a demandante sequer possuía nota para seguir adiante no certame, razão pela qual impõe-se esclarecer em que termos, apesar de tal circunstância, a autora fora convocada.

Diante de tal panorama de incerteza, mostra-se inviável reconhecer a verossimilhança das alegações da autora, e somente após a formação do contraditório, oitiva dos réus e produção de provas, o Juízo poderá formar seu convencimento, até mesmo pela necessidade de prestígio ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Se tal não bastasse, a questão posta nos autos requer cuidado, na medida em que determinar o reconhecimento de qualquer direito ao prosseguimento no certame, sem oitiva da parte contrária, pode acarretar periculum in mora inverso, consubstanciado, principalmente, em eventual futuro pagamento de salários que muito dificilmente seriam recuperados, caso comprovada, posteriormente, eventual improcedência do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Fica a autora desde já advertida de que a apresentação extemporânea de documentos que poderiam ter sido apresentados com a petição inicial não embasa pedido de reconsideração, devendo eventual inconformismo com a presente decisão ser objeto do recurso adequado.

Cite-se (artigo 335 do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado.

Em seguida, à autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pelo réu a existência de proposta de autocomposição, deve a demandante se manifestar especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo.

Deverá a autora, ainda, em réplica, apresentar resposta acerca de eventuais preliminares prejudiciais suscitadas na contestação, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).

Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

P.I.
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:53

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/06/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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