13/08/2025 11:24

Baixa Definitiva
13/08/2025 08:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIG05
13/08/2025 08:53

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002897-44.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: PAULO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA CRUZ LOUVISE (OAB RJ213046)ADVOGADO(A): ALINE BRAGANCA DE ARAGAO LIMA (OAB RJ186697) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual: (...) Verifica-se de fato que ao preencher os campos adicionais do requerimento o autor respondeu com "não" ao campo "Possui tempo especial?" e assim deu causa ao direcionamento do pedido para o processamento automatizado do qual resultou o indeferimento em razão da desconsideração dos períodos alegados como especiais.

Tal o contexto, o que se extrai do contexto fático-jurídico é a falta de interesse processual em discutir o não acolhimento por parte da autarquia dos períodos que o autor alega terem sido laborados em condições especiais, pois indicou no requerimento administrativo que nada postulava quanto ao ponto, sendo o prévio requerimento junto à autarquia previdenciária condição necessária para a discussão na via judicial, consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Tema n. 350 do Supremo Tribunal Federal - STF. (...) 2.

Pleiteia o recorrente seja reconhecido o tempo especial. É o relatório.

Decido. 3.

Não merece reforma a sentença.

Apesar de juntados documentos que comprovam, em tese, o tempo especial, a resposta negativa à pergunta “Possui tempo especial?” que integra o requerimento impossibilitou a análise, pelo INSS, do pleito ora deduzido nesta demanda. 4.

Conforme destacado, o sistema da autarquia, inexistindo tal marcação, procede ao cômputo de todo o período constante dos dados previdenciários do segurado como tempo comum. 5.

Dessa forma, restou inviabilizada a avaliação da possibilidade de reconhecimento da eventual especialidade de períodos trabalhados pelo demandante. 6. Sendo assim, não restou configurado o interesse de agir no caso concreto.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:01

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/01/2025 11:31

Determinada a intimação
19/12/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:40

Juntada de Petição
19/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/12/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/11/2024 10:58

Conclusos para julgamento
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/10/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 21:35

Determinada a intimação
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 20:15

Determinada a intimação
24/09/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:00

Determinada a intimação
08/08/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:36

Determinada a intimação
31/07/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 08:56

Determinada a intimação
26/07/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2024 19:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 19:34

Determinada a citação
07/06/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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