TRF2 - 5001558-25.2020.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/11/2023 14:34
Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023
-
01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
02/10/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
02/10/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
27/09/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
27/09/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
27/09/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2023 08:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
26/09/2023 08:50
Recurso Especial não admitido
-
04/05/2023 00:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/05/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 14:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
02/05/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
22/04/2023 15:07
Juntada de Petição
-
12/04/2023 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/04/2023 21:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/04/2023 21:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
-
12/04/2023 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
-
28/03/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
28/03/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
27/03/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2023 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
24/03/2023 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/03/2023 22:42
Lavrada Certidão
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 20 de março de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Apelação Cível Nº 5001558-25.2020.4.02.5109/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: KARELIA DIAZ EXABIE (AUTOR) ADVOGADO(A): HUMBERTO PABLO DE SOUZA (OAB GO039035) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
24/02/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/02/2023 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 16
-
16/02/2023 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
14/02/2023 10:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
14/02/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
14/02/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
13/02/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
13/02/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
08/02/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
08/02/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
06/02/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2023 16:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
03/02/2023 12:21
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
29/01/2023 19:48
Lavrada Certidão
-
16/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>
-
16/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>
-
16/12/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia dia 30 de janeiro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Apelação Cível Nº 5001558-25.2020.4.02.5109/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: KARELIA DIAZ EXABIE (AUTOR) ADVOGADO: HUMBERTO PABLO DE SOUZA (OAB GO039035) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
15/12/2022 23:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2022
-
15/12/2022 23:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b>
-
15/12/2022 23:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Administrativa - Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20
-
13/12/2022 21:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
30/11/2022 09:02
Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB17
-
30/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
17/11/2022 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/09/2022 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/09/2022 16:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/09/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
05/09/2022 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/09/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/09/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2022 16:04
Não conhecido o recurso
-
01/09/2022 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
30/08/2022 13:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
30/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/08/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2022 12:25
Retirado de pauta
-
10/08/2022 09:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/08/2022 01:01
Lavrada Certidão
-
21/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00:00</b>
-
21/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5001558-25.2020.4.02.5109/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: KARELIA DIAZ EXABIE (AUTOR) ADVOGADO: HUMBERTO PABLO DE SOUZA (OAB GO039035) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
20/07/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022
-
20/07/2022 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/07/2022 16:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
19/07/2022 19:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/07/2022 15:18
Distribuído por prevenção - Número: 50151105820204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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