16/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2025 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 18:48

Conclusos para julgamento
04/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:09

Despacho
21/07/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004777-02.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: BENTO MANUEL DE SOUZA PENHAADVOGADO(A): GISELLE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ210258)AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA PENHAADVOGADO(A): GISELLE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ210258) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
01/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:32

Decisão interlocutória
01/07/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/05/2023 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/04/2023 15:22

Juntada de Petição
03/04/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:49

Determinada a intimação
13/03/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/01/2023 10:44

Juntada de Petição
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/01/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 11:37

Determinada a intimação
16/01/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/12/2022 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/11/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:52

Determinada a intimação
03/11/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 15:53

Determinada a intimação
15/09/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/08/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/08/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 16:11

Determinada a intimação
14/07/2022 14:42

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 20:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
22/06/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/06/2022 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 16:22

Juntada de Petição
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/06/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2022 19:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
02/06/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
02/06/2022 16:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/06/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 19:12

Determinada a intimação
13/05/2022 16:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
06/05/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 19:21

Determinada a intimação
29/04/2022 19:08

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/04/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/04/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
28/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:20

Concedida a tutela provisória
01/03/2022 02:11

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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