TRF2 - 5004630-05.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JANAINA FARIA DE LIMA

CPF *94.***.*44-34

Advogados

EPTACIO DE LIMA JUNIOR

OAB: 165720/RJ

CPF *94.***.*89-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 18:14

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2025 18:14

    Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025

  • 16/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004630-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JANAINA FARIA DE LIMAADVOGADO(A): EPTACIO DE LIMA JUNIOR (OAB RJ165720)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c o artigo 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

    Intimem-se as partes.

    Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

    Interpostos recursos, dê-se vista à parte recorrida, pelo prazo legal, a fim de que apresente suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao órgão ad quem.

    Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

  • 21/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 18:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/07/2025 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004630-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA FARIA DE LIMAADVOGADO(A): EPTACIO DE LIMA JUNIOR (OAB RJ165720) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1.

    Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

    A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

    A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

    Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente.

    Após, venham-me conclusos para julgamento.    

  • 01/07/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:32

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 18:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/08/2024 17:32

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/06/2024 10:50

    Juntada de Petição

  • 14/05/2024 19:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/04/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/04/2024 10:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/04/2024 10:47

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 06/04/2024 01:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/02/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2024 16:58

    Determinada a citação

  • 19/02/2024 13:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2024 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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