TRF2 - 5064119-36.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CYNTHIA MONTEIRO SILVA

CPF *72.***.*22-03

LUCAS VINICIUS MONTEIRO ALMEIDA

CPF *08.***.*21-89

Advogados

JULIANA LIAO SERRA

CPF *82.***.*06-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:46

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 15/09/2025 23:05

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 15/09/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 14:11

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/09/2025 13:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/09/2025 20:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 21/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064119-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CYNTHIA MONTEIRO SILVAADVOGADO(A): JULIANA LIÃO SERRA (OAB RJ248748)AUTOR: LUCAS VINICIUS MONTEIRO ALMEIDAADVOGADO(A): JULIANA LIÃO SERRA (OAB RJ248748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCAS VINICIUS MONTEIRO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento.

    I - Do interesse de agir Tendo em vista que a lide caracteriza-se pela pretensão resistida, cabe atuação do Judiciário somente se as partes não conciliam seus interesses.  A simples informação, pela parte demandante, acerca dos fatos narrados não tem o condão de comprovar o requerimento.

    O prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, sob o aspecto da necessidade.

    Dessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para acostar aos autos decisão negativa do INSS.

    Após, voltem conclusos.    

  • 18/08/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 19:12

    Determinada a intimação

  • 18/08/2025 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 29/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 28/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

  • 25/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 16:39

    Determinada a intimação

  • 25/07/2025 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 08/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064119-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CYNTHIA MONTEIRO SILVAADVOGADO(A): JULIANA LIÃO SERRA (OAB RJ248748)AUTOR: LUCAS VINICIUS MONTEIRO ALMEIDAADVOGADO(A): JULIANA LIÃO SERRA (OAB RJ248748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCAS VINICIUS MONTEIRO ALMEIDA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CYNTHIA MONTEIRO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento.

    Emenda à inicial I - Termo de renúncia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção,  para juntar termo de renúncia, assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

    II - Cadastro Único Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar inscrição atualizada  no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, requisito obrigatório para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se ainda que, atualmente, tal exigência encontra-se estabelecida no §12 art. 20 da Lei 8742/93 (incluído pela Lei nº 13.846/2019).  Assim, deverá trazer documento que comprove sua inscrição no CADÚnico em seu nome bem como eventual atualização, que deve ser feita a cada dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento.  Após, venham os autos conclusos.     

  • 03/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 14:21

    Determinada a intimação

  • 03/07/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 18:13

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO18S)

  • 02/07/2025 18:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJSPE02F)

  • 01/07/2025 17:18

    Declarada incompetência

  • 01/07/2025 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 14:39

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Deficiente

  • 01/07/2025 08:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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