25/08/2025 11:46

Juntada de Petição
23/08/2025 16:49

Juntada de Petição
18/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
31/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/07/2025 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121
15/07/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 09:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011368-84.2021.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB AM002772)ADVOGADO(A): ARDEL PAIVA GOMES (OAB RJ162746) DESPACHO/DECISÃO A sentença de Evento 52 julgou parcialmente procedente os pedidos do autor e deferiu a tutela anteciada para que a ré Associação Jacarepagua de Ensino Superior emita o diploma da parte autora.

A ré alega estar impossibilitada de cumprir a tutela, informando que o acervo documental (Evento 89).

A tentativa de busca e apreensão da referida documentação foi infrutífera (Evento 103).

A ré informa que apenas os atuais proprietários do imóvel podem dar acesso ao acervo documental (Evento 113), tendo apresentado seus dados. É o relatório.

Decido.

A expedição e registro dos diplomas está prevista nos arts.12 e 16 da Portaria Mec 1.095/2018, a saber: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Ante o exposto, visando dar efetividade a sentença já proferida, determino: Intime-se a parte para que junte aos autos os documentos e informações essenciais para a expedição do diploma, a saber: cópia de seus documentos de identidade civil, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, histórico escolar do curso superior concluído, no prazo de 30 (trinta) dias;Apresentados os documentos da parte autora, intime-se a parte ré para expedição do diploma, nos termos da Portaria MEC 1.095/2018, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto o adequado cumprimento da obrigação de fazer.
08/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:36

Despacho
07/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
07/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:34

Determinada a intimação
07/01/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 21:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
04/12/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
29/11/2024 09:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/11/2024 14:08

Decisão interlocutória
04/10/2024 17:24

Juntada de Petição
02/10/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
18/09/2024 15:58

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:17

Determinada a intimação
22/05/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/04/2024 11:44

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:18

Determinada a intimação
28/03/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/01/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 15:16

Decisão interlocutória
19/01/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
11/12/2023 17:08

Juntada de Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/11/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/11/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/11/2023 16:09

Juntada de Petição
24/11/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:09

Determinada a intimação
06/11/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/07/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 26/06/2023 11:40:32)
04/07/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/06/2023 16:33:53)
04/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2023 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/07/2023 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/06/2023 11:29

Juntada de Petição
28/06/2023 11:29

Juntada de Petição
26/06/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 11:40

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2023 13:16

Juntada de Petição
06/03/2023 20:24

Conclusos para julgamento
30/01/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:11

Determinada a intimação
13/01/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 11:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2022 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2022 14:27

Determinada a citação
18/11/2022 13:23

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/08/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 19:28

Determinada a intimação
26/07/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2022 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:33

Determinada a intimação
30/03/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/02/2022 11:02

Juntada de Petição - ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR (RJ166446 - LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA)
12/01/2022 15:29

Redistribuído por sorteio - (RJDCA05F para RJDCA01F)
12/01/2022 15:28

Alterado o assunto processual
12/01/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 08:45

Intimado em Secretaria
10/12/2021 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
10/11/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
04/11/2021 13:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/11/2021 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/11/2021 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2021 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2021 16:03

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2021 14:19

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/10/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2021 18:47

Determinada a intimação
20/10/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021 09:03

Alterado o assunto processual
12/10/2021 20:04

Redistribuído por sorteio - (RJDCA03S para RJDCA05F)
12/10/2021 20:04

Redistribuído por sorteio - (RJSJM07S para RJDCA03S)
08/10/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/10/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2021 06:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2021 06:56

Decisão interlocutória
01/10/2021 00:37

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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