04/09/2025 12:17

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 11:50

Juntada de Petição
19/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002627-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO JOSE LEITE FROIOADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) ATO ORDINATÓRIO (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, nos termos da fundamentação, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
07/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
07/08/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002627-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIO JOSE LEITE FROIOADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO O PEDIDO e julgo extinto este feito na forma do art. 487, I, do CPC para condenar a Ré a: 1) cessar os descontos de IRPF na fonte sobre o benefício previdenciário titulado pela parte autora à alíquota de 25%, aplicando-se ao benefício da parte autora as alíquotas progressivas previstas na Lei nº 11.482/2007, inclusive o o limite de isenção previsto no artigo 6º, XV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos beneficiários maiores de 65 anos; 2) restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal dos valores anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda, na forma da fundamentação, com a incidência da Taxa SELIC desde o recolhimento indevido; 3) observar, no cálculo do quantum debeatur, que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n° 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma Lei.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei n° 10.259/01.

Intime-se o INSS da presente Sentença, para cessar a retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a) na alíquota de 25% e proceder à aplicação das alíquotas progressivas previstas na Lei nº 11.482/2007, inclusive o o limite de isenção previsto no artigo 6º, XV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos beneficiários maiores de 65 anos .

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, nos termos da fundamentação, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
08/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 17:11

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:56

Decisão interlocutória
25/04/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:49

Juntada de Petição
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:25

Decisão interlocutória
12/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 18:01

Juntada de Petição
11/03/2025 17:55

Juntada de Petição
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:10

Determinada a intimação
29/01/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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