10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/08/2025 13:58

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012476-44.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CLAUDIO MARCOS DE MEDEIROSADVOGADO(A): MONIQUE MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ156777)ADVOGADO(A): BARBARA DA FONSECA FERNANDES (OAB RJ220923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 20/08/2025 - COMUNICAÇÕES
21/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 00:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:43

Juntada de Petição
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:13

Despacho
28/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
22/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012476-44.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CLAUDIO MARCOS DE MEDEIROSADVOGADO(A): MONIQUE MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ156777)ADVOGADO(A): BARBARA DA FONSECA FERNANDES (OAB RJ220923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 19/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 59 - 16/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
16/07/2025 16:04

Juntada de Petição
15/07/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012476-44.2022.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO MARCOS DE MEDEIROSADVOGADO(A): MONIQUE MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ156777)ADVOGADO(A): BARBARA DA FONSECA FERNANDES (OAB RJ220923)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do NCPC/2015, para, reconhecida a integralidade do intervalo de trabalho com recilhimento de contribuições infividuais entre 13/07/2018 a 12/11/2019, determinar que o INSS proceda à implantação, em favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/186.591.238-4, com DIB em 12/11/2019, respeitado o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19 e a não incidência do fator previdenciário.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 12/11/2019 (data de promulgação da EC nº 103/19).

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Independentemente do trânsito em julgado, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 42/186.591.238-4), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2024 16:49

Conclusos para julgamento
16/09/2024 23:29

Juntada de Petição
16/09/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/07/2024 14:40

Juntada de Petição
03/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
03/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2024 12:12

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2023 12:51

Conclusos para julgamento
30/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/09/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:21

Despacho
06/09/2023 19:10

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12F)
14/02/2023 23:41

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2022 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/08/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/08/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 14:31

Despacho
17/08/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 13:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2022 13:26

Determinada a citação
02/05/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/04/2022 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2022 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2022 20:37

Determinada a intimação
17/03/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 23:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2022 23:33

Determinada a intimação
03/03/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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