11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004828-33.2024.4.02.5104/RJRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: AIR HENRIQUE AZEVEDOADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO FONSECA (OAB RJ161396)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 01/09/2025 - Juntado(a)
01/09/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 11:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-29
01/09/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:13

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
30/08/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 08:32

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
29/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 22:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:14

Determinada a intimação
22/08/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:54

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 12:17

Juntada de Petição
05/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 17:11

Determinada a intimação
05/08/2025 09:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:53

Juntado(a)
05/08/2025 09:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 09:51

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004828-33.2024.4.02.5104/RJAUTOR: AIR HENRIQUE AZEVEDOADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO FONSECA (OAB RJ161396)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 30/04/2024 (DER). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 30/04/2024 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
10/07/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 17:25

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:35

Despacho
03/02/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:47

Juntada de Petição
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/08/2024 22:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 22:42

Determinada a citação
30/08/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:10

Determinada a intimação
20/08/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:45

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
16/08/2024 14:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2024 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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