30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
21/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/08/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005187-04.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ALINE PAULA DE ARAUJO CABRAL (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DA SILVA (OAB RJ218171)RECORRIDO: DANILO CABRAL FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DA SILVA (OAB RJ218171) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE.

RAZÕES RECURSAIS NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL.

RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de recurso interpostoem face de sentença que o condenou o réu a pagar as parcelas de BPC/LOAS ao deficiente, referentes ao período de 06/06/2024 (1ª DER) a 07/02/2025 (DER do NB 719.292.857-8) (Evento 24.1).

Inconformado, o réu apresentou recurso inominado (Evento 33.1).

Contrarrazões no Evento 41.1.

Decido.

O recurso do réu não merece ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal.

O juízo de origem reconheceu o preenchimento do requisito da miserabilidade, sob a seguinte fundamentação: (...) Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da negativa administrativa de concessão de BPC/LOAS por um suposto não atendimento de critério de renda média per capita pelo autor.

Argumenta o autor que a ré, de forma equivocada, somou o valor do Bolsa Família, recebido por sua genitorar, ao valor recebido a título de salário por seu irmão Arian.

Confira-se a renda informada: Na época dos fatos, ainda não vigia o Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, que incluiu o valor recebido por benefíciário do Programa Bolsa Família no calculo da renda média per capita.

Perceba-se que, ainda que o raciocínio fosse diverso, a renda total do núcleo familiar não ultrapassaria o equivalente a meio salário mínimo.

Assim, na Data de Entrada do Requerimento do benefício n. 715.198.829-0 (06/06/2024), o autor já fazia jus ao benefício postulado (...) Com efeito, conforme CadÚnico atualizado, à época do requerimento referente ao NB 715.198.829-0 (Evento 1.10, fl. 24), a família do autor era composta por quatro pessoas.

Excluída a renda do Bolsa Família, a renda per capita permanecia dentro do limite legal de 1/4 do salário mínimo.

Vale observar que, em junho de 2024, o irmão auferia salário inferior a R$ 1.400,00, valor inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), o que, distribuído entre quatro integrantes, confirma a renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

No recurso inominado, o INSS se limita a alegar que "No caso concreto, a situação do grupo familiar - descrita no estudo/verificação social e conferida nos sistemas previdenciários - apontam realidade de não atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial", acrescentando print do CNIS do irmão do autor, sustentando que "POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA, (...) A RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERA O LIMITE OBJETIVO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO".

Todavia, a alegação do INSS não apresenta fundamentação suficiente para infirmar a decisão de primeiro grau.

A análise da renda familiar deve observar o conjunto probatório constante dos autos, considerando a composição do núcleo familiar e os valores efetivamente percebidos à época do requerimento.

Como demonstrado, excluindo a suposta renda do Bolsa Família, a renda per capita do grupo familiar permanecia inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, atendendo, portanto, ao requisito da miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/1993.

Dessa forma, as razões recursais apresentadas pelo INSS não enfrentam, de modo válido e específico, o fundamento essencial da sentença.

Limitou-se o recorrente a reiterar teses genéricas, dissociadas do contexto fático e jurídico enfrentado pelo juízo a quo. É, portanto, patente a ausência da necessária dialeticidade recursal, uma vez que as razões do recurso não impugnam, de forma eficaz e direta, os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar o desacerto da sentença no que se refere à análise conjunta dos elementos probatórios à luz da norma assistencial.

Sendo assim, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso do réu não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível.

Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:03

Não conhecido o recurso
13/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:51

Juntada de Petição
12/08/2025 19:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
11/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
06/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 09:30

Recebido o recurso de Apelação
05/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005187-04.2025.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE PAULA DE ARAUJO CABRAL (Pais)ADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DA SILVA (OAB RJ218171)AUTOR: DANILO CABRAL FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DA SILVA (OAB RJ218171)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a retroceder a a DIB do benefício n. 719.292.857-8, concedido em favor de DANILO CABRAL FERREIRA, CPF nº *27.***.*51-83, para o dia 06/06/2024 (DER do benefício n. 715.198.829-0) Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Vista ao MPF.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:08

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 09:36

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
08/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/06/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
02/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
30/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:10

Concedida a gratuidade da justiça
29/05/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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