19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000829-23.2025.4.02.5109/RJAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n° 634.800.221-0, desde a data de sua cessação, em 31/03/2023 (Evento 5, INF 4), e a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de realização da perícia, 25/07/2025, com aplicação das regras vigentes anteriormente à EC n° 103/2019 (data de início da incapacidade total e permanente fixada em 05/09/2019), e pagamento de valores atrasados, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefício por incapacidade no referido período.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da competência do mês de (SETEMBRO/2025), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
18/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:04

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000829-23.2025.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
09/08/2025 04:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 13:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:43

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
27/07/2025 19:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01S)
27/07/2025 19:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000829-23.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular, reitere-se a intimação da parte autora para que, nos termos do ato ordinatório no qual foi designada a perícia, conforme item "d", caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), para que os seus quesitos sejam incluídos automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser elaborado pelo perito, possibilitando assim que sejam respondidos.

Ficando, desde já, consignado que os quesitos apresentados via petição não serão conhecidos.
09/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/06/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 09:50

Perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA DE SOUZA COSTA <br/> Data: 25/07/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: MARIO EDU
01/06/2025 09:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-RE)
01/06/2025 09:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/06/2025 03:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/05/2025 17:15

Juntado(a)
30/05/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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