15/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
15/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5021227-49.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: RICARDO LUIS WOWCZYK (AUTOR)ADVOGADO(A): WILLIAN DA SILVA JOAO (OAB RJ123315) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

EMPREGADO PÚBLICO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/RJ).

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

APLICABILIDADE DO ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL.

SUBMISSÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TEMA 606 DO STF. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de sua demissão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA/RJ, com o consequente pagamento dos valores retroativos.2. A controvérsia central reside na possibilidade jurídica de rescisão do vínculo empregatício de trabalhador celetista vinculado ao CREA/RJ, após a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em conformidade com o art. 37, § 14, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019.3. O art. 37, § 14, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103/2019, é inequívoca ao dispor que "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição."4.

A norma abrange expressamente o “emprego público” e as aposentadorias concedidas pelo RGPS que utilizem tempo de contribuição oriundo do respectivo vínculo público.

Não distingue entre vínculos estatutários ou celetistas, tampouco condiciona sua incidência à natureza jurídica da entidade empregadora, bastando que se trate de vínculo público.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral), pacificou a interpretação dessas normas, estabelecendo a tese de observância obrigatória de que "A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º."6. No caso em análise, a aposentadoria do Apelante junto ao INSS teve início de vigência em 24/09/2021, data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13 de novembro de 2019).

Assim, sua situação se enquadra na regra geral do art. 37, § 14, da CF/88, e não na exceção temporal do art. 6º da EC nº 103/2019.7. A alegação de que a natureza sui generis do CREA/RJ o afastaria da legislação aplicável às demais autarquias federais não procede.

Embora o STF reconheça a autonomia financeira e administrativa dos conselhos de fiscalização profissional (ADPF 367), tal peculiaridade justifica apenas a contratação sob o regime da CLT, não os excluindo do âmbito do direito público.

Pelo contrário, a jurisprudência da Suprema Corte reitera que, sendo pessoas de Direito Público, os Conselhos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, incluindo o art. 37 da Constituição Federal..8. O uso do termo "emprego" no § 14 do art. 37 da Constituição é taxativo e demonstra a intenção do legislador constituinte derivado de incluir os vínculos de natureza celetista no âmbito do serviço público, visando coibir a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de emprego público cujo tempo de serviço foi utilizado para a inativação.9.

A extinção do contrato de trabalho do Apelante, portanto, não apresenta qualquer vício de legalidade.

Pelo contrário, a manutenção do vínculo laboral após a aposentadoria voluntária, nas condições apresentadas, configuraria afronta direta ao texto constitucional e ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.10.

Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem aplicado reiteradamente a tese fixada no Tema 606 do STF em casos análogos envolvendo empregados públicos de diversas entidades da Administração Indireta.11.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
21/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
18/07/2025 12:48

Sentença confirmada - por unanimidade
13/07/2025 11:55

Lavrada Certidão
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2025 Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00
01/07/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5021227-49.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: RICARDO LUIS WOWCZYK (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN DA SILVA JOAO (OAB RJ123315) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
30/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2025
30/06/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/06/2025 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00 Sequencial: 71
27/06/2025 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
24/03/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB18)
24/03/2025 17:19

Alterado o assunto processual
24/03/2025 15:32

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB11 -> SUB4TESP
24/03/2025 15:32

Juntado(a)
09/01/2025 15:00

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
09/01/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:24

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
07/01/2025 15:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091230-29.2024.4.02.5101

Vanuza Machado Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001495-06.2025.4.02.5115

Glaucia Cristina do Nascimento Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003932-30.2023.4.02.5102

Marcelo Lopes Mouzinho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/04/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5021777-44.2024.4.02.5101

Agricola Santa Olga LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andrea Vaz Rodrigues Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5021777-44.2024.4.02.5101

Agricola Santa Olga LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo