01/09/2025 17:09

Conclusos para julgamento
29/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063470-71.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JUANA CARVALHO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES (OAB RJ139414)AUTOR: CAROLINE JUNIA CARVALHO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES (OAB RJ139414)AUTOR: INGRID JUNIA CARVALHO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES (OAB RJ139414)DESPACHO/DECISÃOPelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido constante do item "d.1" da petição inicial: condenar o INSS à Obrigação de Fazer consistente na implementação definitiva do desconto da pensão alimentícia, entrega dos extratos de rendimentos do genitor, e resposta aos ofícios judiciais da Vara de Família.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença.

Intime-se a parte autora para ciência.

No entanto, deve ser mantido o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório por danos morais, descrito no item "d.3" da exordial, referente à alegada omissão do INSS no cumprimento das ordens judiciais, com suposto prejuízo à dignidade e subsistência das menores.
02/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento
27/06/2025 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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