16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5031561-54.2024.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: PEDRO EFREM FAEADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-04
18/08/2025 13:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
18/08/2025 13:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
18/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 21:39

Juntada de Petição
03/08/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:19

Determinada a intimação
31/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 17:12

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 16:42

Juntada de Petição
24/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031561-54.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PEDRO EFREM FAEADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir de 24/04/2024, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Comunique-se à fonte pagadora para ciência desta sentença.

Confirmo, em todos os seus termos a medida cautelar deferida no Evento 03.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
10/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/05/2025 06:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:19

Determinada a intimação
12/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 00:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 11:53

Juntada de Petição
03/12/2024 10:52

Juntada de Petição
28/11/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 13:45

Juntada de Petição
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
15/10/2024 16:46

Juntada de Petição
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:21

Concedida a tutela provisória
23/09/2024 03:50

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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