31/08/2025 21:02

Baixa Definitiva
31/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-46 processada no TRF2 com o no. 51718065420254029666/TRF (LEANDRO DE JESUS ROSA)
30/08/2025 15:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-46
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 23:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-46
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007304-93.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LEANDRO DE JESUS ROSAADVOGADO(A): TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. evento 54, PET1: No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, considerando que a declaração trazida no Evento 54 é datada de 31/10/2024, anterior ao ajuizamento da ação e à implantação do benefício, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do destaque requerido: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração atualizada assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento de valores de honorários advocatícios contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:45

Determinada a intimação
10/07/2025 02:27

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 19:59

Despacho
01/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 13:13

Juntada de Petição
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:27

Determinada a intimação
13/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:19

Determinada a intimação
27/03/2025 23:55

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 23:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 23:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 23:50

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
13/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
31/01/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
31/01/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
31/01/2025 11:19

Homologada a Transação
28/01/2025 11:11

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/11/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 12:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:39

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO DE JESUS ROSA <br/> Data: 10/01/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
13/11/2024 03:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 01:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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