30/07/2025 14:04

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003029-97.2025.4.02.5110/RJAUTOR: PAULO ANTONIO RAYMUNDOADVOGADO(A): RODNEY DA COSTA MUNIZ (OAB RJ133638)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC/2015, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Não é cabível interposição de recurso por tratar-se de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Assim, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 13:40

Indeferida a petição inicial
09/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003029-97.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO ANTONIO RAYMUNDOADVOGADO(A): RODNEY DA COSTA MUNIZ (OAB RJ133638) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 321 NCPC): renomear as peças anexadas que constam genericamente com o nome OUTROS, de forma a não dificultar o julgamento do mérito da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil).

Os documentos foram genericamente classificados como OUTROS, apesar do eproc disponibilizar vasta lista de classificação dos documentos.

O campo observação, que serve para especificar o documento classificado como OUTROS, deve ser utilizado se realmente não houver no eproc classificação adequada, o que não é o caso da maioria dos documentos juntados na presente inicial;juntar comprovante de que requereu administrativamente a concessão do benefício pretendido nesta demanda, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.

Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a ouvidoria da Previdência Social.especificar os períodos laborais que pretende sejam reconhecidos como atividade especial.esclarecer a pertinência da argumentação ventilada no documento de Evento1, INIC1, fls. 5/18, com o que fora declinado nas páginas de 1 a 4. II – Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: juntar cópia do processo administrativo relativo ao benefício objeto da ação, disponível no sítio eletrônico do INSS que pode ser obtido através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - AGENDAMENTOS/SOLICITAÇÕES - DETALHAR REQUERIMENTO (lupa) - BAIXAR PROCESSO;
19/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:42

Determinada a intimação
10/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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