14/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
11/07/2025 18:45

Juntada de Petição
10/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019210-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARTUR ANTONIO KOS AMARANTEADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a revisar o pagamento da GDM-PST nos proventos da parte autora, passando a fazê-lo de forma integral, sem qualquer redução em razão da proporcionalidade do benefício de aposentadoria.

Condeno a ré ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal.

O débito será acrescido dos juros legais desde a citação e de correção monetária a partir do vencimento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a União a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 30 dias). Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Com o envio do requisitório, venham conclusos para sentença de extinção.
04/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:32

Juntada de Petição
18/04/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:17

Despacho
10/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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