27/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095814-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA (OAB RJ127847) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
31/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:27

Determinada a intimação
30/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095814-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA (OAB RJ127847)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer e pagar parcelas do auxílio por incapacidade temporária, NB 31/645.640.802-8, a contar de 31/08/2024 (data seguinte à cessação) e DCB em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, de ofício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31F)
19/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 13:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 18/03/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA
07/02/2025 10:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJB-RJ)
06/02/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:50

Determinada a citação
06/02/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:10

Determinada a intimação
26/11/2024 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/11/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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