TRF2 - 5018560-65.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WASHINGTON PAULO DE JESUS GUIMARAES

CPF *94.***.*02-36

Advogados

KAMILA RODRIGUES BARBOSA

OAB: 182891/MG

CPF *98.***.*26-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

UNIAO BRASIL - ESPIRITO SANTO - ES - ESTADUAL

CNPJ: 45.869.028/0001-06

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 11:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018560-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WASHINGTON PAULO DE JESUS GUIMARAESADVOGADO(A): KAMILA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG182891) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC. 

  • 07/08/2025 02:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 14:25

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 06/08/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018560-65.2025.4.02.5001/ESAUTOR: WASHINGTON PAULO DE JESUS GUIMARAESADVOGADO(A): KAMILA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG182891)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Autor, na forma do art. 98 do NCPC.

  • 02/07/2025 18:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 18:27

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/07/2025 16:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5018560-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WASHINGTON PAULO DE JESUS GUIMARAESADVOGADO(A): KAMILA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG182891) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração devidamente assinada pelo outorgante, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada1, sob pena de extinção do feito (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do NCPC).

    Retifique-se a classe do feito para PROCEDIMENTO COMUM, bem como exclua-se a UNIÃO BRASIL - ESPÍRITO SANTO - ES - ESTADUAL do polo passivo e inclua-se, no seu lugar, a UNIÃO - AGU.

    Após, voltem os autos conclusos.   1.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROCESSO ELETRÔNICO.

    AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO.

    INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA.

    IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    SÚMULA Nº 115/STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

    Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr.

    Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021.

    Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4.

    Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)  

  • 30/06/2025 18:14

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO BRASIL - ESPIRITO SANTO - ES - ESTADUAL - EXCLUÍDA

  • 30/06/2025 18:14

    Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 30/06/2025 18:11

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 30/06/2025 18:11

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 15:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/06/2025 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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