10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
10/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5119029-52.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere o exequente, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo.

Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação.

Indefiro, portanto, a inscrição do CNIB requerida pela CEF.

Intime-se a Exequente para ciência da presente decisão.

Nada mais requerido, determino, desde já, a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §2º e 4º do CPC.

Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 dias (quinze) dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, §5º do CPC.
09/09/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:34

Decisão interlocutória
26/08/2025 03:43

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
01/08/2025 15:15

Juntada de Petição
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5119029-52.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO evento 106, DOC1: "Transcorrido o prazo in albis, dê-se vista à autora para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo a autora manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade da ré."
09/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
21/05/2025 18:16

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
07/05/2025 16:34

Determinada a intimação
28/03/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/03/2025 18:20:28)
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
26/02/2025 21:39

Juntada de Petição
06/02/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
18/12/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:27

Despacho
27/11/2024 17:57

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: MONITÓRIA
10/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/07/2024 20:52

Juntada de Petição
09/07/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:26

Determinada a intimação
15/05/2024 20:55

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:52

Determinada a intimação
16/02/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 23:18

Juntada de Petição
01/09/2023 17:27

Redistribuído por sorteio - (RJRIO02S para RJRIO08F)
01/09/2023 17:27

Redistribuído por sorteio - (RJRIO21S para RJRIO02S)
01/09/2023 16:45

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO21S)
08/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/06/2023 21:00

Juntada de Petição
31/05/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/05/2023 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:09

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2023 15:28

Despacho
24/05/2023 16:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/04/2023 21:05

Juntada de Petição
31/03/2023 14:16

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/03/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:35

Despacho
21/03/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/02/2023 14:43

Juntada de Petição
17/01/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/01/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 15:09

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2023 19:04

Decisão interlocutória
14/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/12/2022 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 11:43

Juntada de Petição
15/11/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
08/11/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/11/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 13:59

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2022 14:36

Determinada a intimação
27/10/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 15:34

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2022 16:32

Decisão interlocutória
16/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/09/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 19:14

Juntada de Petição
14/09/2022 18:58

Juntada de Petição
24/08/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/07/2022 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2022 14:29

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 27
26/07/2022 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
26/07/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
19/07/2022 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2022 15:34

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/07/2022 16:14

Determinada a intimação
18/07/2022 15:10

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2022 14:59

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/06/2022 23:15

Juntada de Petição
20/05/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/05/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2022 10:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
15/03/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/03/2022 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/03/2022 17:04

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
21/02/2022 18:58

Despacho
24/01/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/11/2021 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
23/11/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/11/2021 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/11/2021 15:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2021 12:48

Despacho
12/11/2021 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 12:40

Juntada de Certidão
11/11/2021 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00