19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018155-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PEDRO LUIZ GONCALVESADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto à pretensão veiculada no evento 47, porquanto esgotada a prestação jurisdicional deste juízo com a prolação da sentença (art. 494 do NCPC).

Cientifique-se o Impetrante.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do NCPC.
17/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:00

Despacho
01/09/2025 18:15

Juntada de Petição
01/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018155-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PEDRO LUIZ GONCALVESADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
12/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 15:11

Recebido o recurso de Apelação
12/08/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018155-29.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PEDRO LUIZ GONCALVESADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 12:43

Concedida a Segurança
31/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018155-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PEDRO LUIZ GONCALVESADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 3).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO LUIZ GONÇALVES contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VIANA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
08/07/2025 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VIANA - EXCLUÍDA
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018155-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PEDRO LUIZ GONCALVESADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Impetrante para que, em 15 (quinze) dias, anexe aos autos declaração que ateste a sua condição de hipossuficiente, a fim de subsidiar o seu pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do mesmo.

Sendo esse o caso, deverá comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais1, no importe de R$ 5,32, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br2, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 1.

Existem três maneiras de se gerar uma GRU: 1) pela tela de Movimentação processual; 2) pela tela de Custas do processo; e 3) pela opção Guias geradas para um processo do menu Custas Processuais. 2.

Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0
03/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:48

Determinada a intimação
03/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
03/07/2025 14:21

Alterado o assunto processual
03/07/2025 13:15

Declarada incompetência
25/06/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001181-48.2025.4.02.5119

Renata de Medeiros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jayme Goncalves Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021129-73.2024.4.02.5001

Eloiza de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 5008136-97.2023.4.02.0000

Wanderley de Souza da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/06/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5004799-95.2025.4.02.5120

Mirella Valenthina Souza Caldas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Santana Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5000405-48.2025.4.02.5119

Kauan Rickson Moraes Paschoal da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cecilia da Silva Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo