06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038392-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GIOVANNI CONSTANTINO PROVENZAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GIOVANNI CONSTANTINO PROVENZA em face da SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) DECLARAR o direito do autor ao reconhecimento da data de 23 de janeiro de 1992 como sua data de ingresso no serviço público, para todos os fins legais e previdenciários, em razão do tempo de serviço efetivamente prestado às Forças Armadas; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em retificar os assentamentos funcionais do autor para que neles conste, como data de ingresso no serviço público, o dia 23 de janeiro de 1992, assegurando-lhe o correto enquadramento nas regras de transição previdenciária compatíveis com referido marco temporal, notadamente as previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 103/2019, garantindo-lhe, quando preenchidos os demais requisitos legais, o direito à aposentadoria com integralidade e paridade.

Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, cumpra a obrigação de fazer descrita no item "b" supra, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente pelo Juízo.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor atualizado da causa.

Sem condenação em custas para a ré, em razão da isenção legal prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:46

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:31

Juntada de Petição
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038392-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIOVANNI CONSTANTINO PROVENZAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GIOVANNI CONSTANTINO PROVENZA em face da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP).

A decisão do evento 3 indeferiu a tutela de urgência.

Citada, a SUSEP apresentou contestação no evento 8.

Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias sobre a contestação e os documentos a ela anexados, especificando desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir.

Após e também em quinze dias, manifeste-se a SUSEP em provas.

Caso não haja requerimento de produção de provas por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para sentença.
10/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 11:20

Determinada a intimação
10/07/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 00:01

Juntada de Petição
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:31

Determinada a citação
29/04/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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