24/07/2025 16:42

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030030-30.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ARLINDA FARDINADVOGADO(A): NATASHA RODRIGUES FRANCO MEDEIROS (OAB ES036541)ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA HORBETH (OAB ES036491)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais3, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo, na eventual hipótese de concessão do pleito administrativo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance do proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:11

Concedida a Segurança
03/06/2025 23:17

Juntada de Petição
06/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
06/03/2025 16:36

Alterado o assunto processual
06/03/2025 15:10

Declarada incompetência
14/02/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:22

Juntada de Petição
06/01/2025 09:45

Juntada de Petição
19/12/2024 23:41

Juntada de Petição
10/12/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Determinada a intimação
02/12/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/10/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:12

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:32

Determinada a intimação
16/09/2024 13:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
16/09/2024 13:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA - EXCLUÍDA
11/09/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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